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A Lei Complementar nº 224, sancionada em 27 de janeiro de 2025, é um marco importante na legislação brasileira, pois institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
O objetivo central dessa lei não &[...]
A tributação para o e-commerce no Brasil atravessa um momento de transição histórica. Em 2026, iniciamos a coexistência do sistema tradicional (ICMS/DIFAL) com o novo modelo da Reforma Tributária (IBS/CBS). Vender para outros estados exige que o lojista entenda, principalmente, o As IFRS representam a "língua universal" dos negócios. No Brasil, essa jornada começou de forma robusta em 2007, e 2026 traz um novo capítulo importante, especialmente focado em sustentabilidade. 1. O que é e para que serve?
Fim do Labirinto Burocrático ou Apenas um Novo Guia? Abrir uma empresa no Brasil historicamente exigia a paciência de um monge e o fôlego de um maratonista. Entre juntas comerciais, prefeituras e órgãos de licenciamento, o empreended[...]
Todos os anos, o ritual se repete: a Receita Federal abre o prazo para o acerto de contas com o Fisco. Embora o programa oficial geralmente seja liberado apenas em março, a batalha é vencida em fevereiro. A organização antecipada não é apenas uma questão de evitar a pressa, mas de garantir que você não pague mais imposto do que deve ou acabe caindo nas garras da malha fina por erros b[...]
Esta tabela resume os principais Lembre-se que as obrigações Estamos em janeiro de 2026, o momento em que as empresas brasileiras precisam "olhar pelo retrovisor" para organizar as contas e obrigações do ano que passou (2025). O sistema tributário brasileiro funciona através de obrigações acessórias: declara&cc[...]
Com o início do período de transição da Reforma Tributária em janeiro de 2026, as empresas brasileiras passam a operar em um regime híbrido. Abaixo estão as 7 principais obrigações e mudanças operacionais vigentes:
O Cenário da Tributação Interestadual no E-commerce

compromissos.
do Lucro Real e Presumido
costumam exigir u[...]
1. Destaque de CBS e IBS nos Documentos Fiscais
Tabela do imposto de renda pessoa física partir do mês de janeiro de 2026: